Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de novembro de 2019

Lei Complementar 2/97 | Lei Complementar nº 2 de 25 de julho de 1997

Publicado por Câmara Municipal da Ita (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

"MODIFICA O INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/95 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL". Ver tópico (785 documentos)

MILVO ZANCANARO, Prefeito Municipal de Itá, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do art. 131 da LEI COMPLEMENTAR Nº 1/95 de 22 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

III - acrescidos de multas moratórias, calculadas sobre o principal, atualizado monetariamente, na forma do inciso I, de: Ver tópico

a) 0,333 (trezentos e trinta e três milésimos) por cento ao dia, quando o pagamento for efetuado até 90 (noventa) dias após o vencimento; Ver tópico

b) 30% (trinta por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 90 (noventa) dias do vencimento. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITÁ, 25 DE JULHO DE 1997

MILVO ZANCANARO

Prefeito Municipal

EULER ALTAIR VACCARI

Secretário Municipal de Administração

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)